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   717/23.1GFLLE.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial

   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRE2015-03-26

   1172/13.0T2STC-D.E1

   Relator: ABRANTES MENDES

   Quando a lei diz que o privilégio imobiliário incide sobre os bens

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL