TRG
791/06-1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
tivesse sido efectivamente alegado, deveria ter sido averiguado o seu real estatuto relativamente ao estabelecimento ou, ao menos, se podia ser perceptível aos elementos que fizeram a diligência
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
tivesse sido efectivamente alegado, deveria ter sido averiguado o seu real estatuto relativamente ao estabelecimento ou, ao menos, se podia ser perceptível aos elementos que fizeram a diligência
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) O estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, desde logo através de