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1. TRE2025-12-10citado por 1só sumário

   717/23.1GFLLE.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial

   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRE2026-03-10

   356/22.4GBSSB.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. Não é obrigatória, nos termos do

   • IMAGENS DE VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • VALORAÇÃO PELO TRIBUNAL
   • NÃO REPRODUÇÃO EM AUDIÊNCIA
   • CONTRADITÓRIO
3. TRE2021-02-11

   2369/20.1T8STB.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) o serviço de transporte de mercadorias adjudicado por uma empresa de

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • TRANSMISSÃO DO CONTRATO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • PERICULUM IN MORA
4. TRG2018-06-14

   707/17.3T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • FORMA
   • NULIDADE DO NEGÓCIO
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • QUESTÃO NOVA
5. TRC2013-01-24

   36/10.3TTLRA-A.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Quem tem personalidade jurídica tem personalidade judiciária, consistindo esta na susceptibilidade

   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • FALTA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • INSANÁVEL