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1. TRC2017-09-20citado por 2

   167/15.3PBVFX.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num

   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
2. TRG2025-07-10

   2295/23.2T8VRL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Nada impede que uma acção tendente ao reconhecimento do direito de

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • DEVER DE RESTITUIÇÃO
3. TRG2016-04-14

   599/15.7T8CHV.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I. Estando em confronto direitos de personalidade e direitos de natureza económica

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • RUÍDO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL