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1. TRE2023-07-12

   1759/18.4T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Para os fins dos n.ºs 1 e 5 do art

   • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
   • ESTABELECIMENTO
   • GRUPO DE SOCIEDADES
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
2. TRC2007-04-24

   1292/04.1TBCNT.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   I - Devendo entender-se que o locatário não é responsável se as

   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • LOCAÇÃO
   • ESTABELECIMENTO
   • RESTITUIÇÃO
   • DETERIORAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE