TCASsó sumário
1639/18.3BELSB
Relator: JORGE PELICANO
acção, sem que tal importe um uso abusivo desta, ou saiam violados os princípios da proporcionalidade, da justiça ou da boa fé, ou se suscitem problemas de concordância prática
2 resultados
Relator: JORGE PELICANO
acção, sem que tal importe um uso abusivo desta, ou saiam violados os princípios da proporcionalidade, da justiça ou da boa fé, ou se suscitem problemas de concordância prática
Relator: MANUEL MATOS
1ª - Não releva para efeitos de progressão na carreira docente o tempo