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1. PGR-CC1956-05-24só sumário

   Parecer n.º 29/1956

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   nele prosseguem logo que cesse o serviço militar, sem prejuizo da contagem deste na antiguidade no quadro; 2 - O consequente retardamento da conversão em definitivo do provimento provisorio não pode

   • SERVIÇO MILITAR
   • PROVIMENTO DEFINITIVO
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • ESTÁGIO
   • PRAZO
   • GARANTIA DE EMPREGO
2. PGR-CC2012-06-28

   Parecer n.º 16/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª- O tempo de duração do curso de formação teórico-prática

   • AUDITOR DE JUSTIÇA
   • CURSO DE FORMAÇÃO
   • CURSO ESPECIAL
   • INGRESSO NA MAGISTRATURA
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • REMUNERAÇÃO
3. PGR-CC2003-11-06

   Parecer n.º 61/2002

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - Não releva para efeitos de progressão na carreira docente o tempo

   • EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
   • EDUCADOR DE INFÂNCIA
   • CARREIRA DOCENTE
   • INGRESSO
   • CURSO SUPERIOR
   • LICENCIATURA
4. PGR-CC1997-12-04

   Parecer n.º 17/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   Os auditores dos registos e do notariado são agentes administrativos e, uma

   • CONSERVADOR
   • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
   • NOTÁRIO
   • ACESSO À CARREIRA
   • AUDITOR DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • ESTÁGIO