TCASsó sumário
1639/18.3BELSB
Relator: JORGE PELICANO
aceitação tácita do acto administrativo “deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer” - n.º 2 do art.º 56.º do CPTA ... toda a probabilidade”, os Reclamantes se tenham conformado com os efeitos decorrentes dos actos de classificação que impugnam. IV. Os valores da estabilidade dos actos impugnados ou da economia processual