TRC
31/22.0GBLMG.C1
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
decretamento da perda do veículo somente em uma situação de absoluta disparidade e desproporcionalidade entre o valor do bem considerado de per se e a dimensão das vantagens envolvidas ... cariz pecuniário e unicamente as já realizadas). 8. No caso concreto, não há desproporcionalidade na decisão de decretamento de perda, ponderada que seja a utilização bastante relevante (essencial, nos termos