TRG
4472/19.1T8GMR.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro na aplicação do direito aos factos. 3. Não ocorre qualquer nulidade quando o Tribunal julga provados factos ... termos do art. 251º CC, é necessário, além do mais, que o erro seja essencial, o que significa que é necessário que o elemento sobre que recaiu o erro seja