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Nada encontrado para “FINALIDADE ACESSÓRIA”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)197

    Tribunal

    • PGR-CC197

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20246
    • 20235
    • 20222
    • 20213
    • 20205
    • 20195
    • 20183
    • 20177
    • 20162
    • 20151
    • 20142
    • 20134
    • 20123

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI29
    • MINISTÉRIO PÚBLICO18
    • COMPETÊNCIA17
    • LACUNA14
    • REMUNERAÇÃO BASE13
    • REMUNERAÇÃO13
    • FUNÇÃO PÚBLICA13
    • NULIDADE12
    • REVOGAÇÃO11
    • SUPLEMENTO11
    • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO11
    • CONTRA-ORDENAÇÃO11
    • ACTO ADMINISTRATIVO11
    • ESTATUTO REMUNERATÓRIO10
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE10
    • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL9
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO9
    • AUTARQUIA LOCAL8
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO8
    • ANALOGIA8
    • ANULABILIDADE8
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE7
    • LEI ESPECIAL7
    • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE7