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Nada encontrado para “FINALIDADE ACESSÓRIA”.

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  • Finalidade compensatória1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1538

    Tribunal

    • CAAD-T1529
    • CAAD-A9

    Ano

    • 202680
    • 2025207
    • 2024191
    • 2023107
    • 2022119
    • 2021122
    • 202091
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    • 201898
    • 201782
    • 2016116
    • 201587
    • 201460
    • 201333
    • 201216

    Descritor

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    • IRC51
    • IVA49
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)40
    • Direito à dedução35
    • IRS35
    • Princípio da igualdade33
    • Princípio da capacidade contributiva33
    • Isenção28
    • Competência dos tribunais arbitrais25
    • Legitimidade processual24
    • Consultas de nutrição19
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário19
    • Ónus da prova18
    • Pro rata17
    • Locação financeira16
    • Inconstitucionalidade15
    • Circular15
    • Ilegitimidade15
    • Imposto do Selo14
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário14
    • IUC – Incidência subjetiva13
    • Ilegitimidade da Requerente13
    • Ginásios12
    • Ineptidão da petição inicial12
    • Facturas10