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1. TRC2024-03-06

   77/21.5GAPMS.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I- Na impugnação ampla da matéria de facto o recorrente deve explicitar

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ESPECIFICAÇÃO
   • FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
2. TRC2011-12-20

   997/08.2TAACB.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos

   • RECURSO RETIDO
   • ÓNUS
   • ESPECIFICAÇÃO
   • INTERESSE PROCESSUAL