TCONSTsó sumário
85-0144
Relator: RAUL MATEUS
prefixada naquela alinea o) tudo o que tenha a ver com determinação da incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes II - No dominio da reserva legislativa parlamentar, a inconformidade ... 20/78, de 26 de Abril, autorizava o Governo a aumentar a taxa do imposto do selo em relação a todas as especialidades farmaceuticas, sem excepções. IV - O Governo não exorbitou