85-0144

Relator: RAUL MATEUS

inconformidade do decreto-lei autorizado com as directrizes da lei de autorização determina a inconstitucionalidade das normas do decreto-lei que as inobservaram. III - A autorização legislativa contida do artigo

• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
• SISTEMA FISCAL
• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• DECRETO-LEI AUTORIZADO
• ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS