85-0144

Relator: RAUL MATEUS

20/78, de 26 de Abril, autorizava o Governo a aumentar a taxa do imposto do selo em relação a todas as especialidades farmaceuticas, sem excepções. IV - O Governo não exorbitou ... 136/78, de 12 de Junho, sem limitações, a elevação da taxa do imposto do selo sobre especialidades farmaceuticas

• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
• SISTEMA FISCAL
• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• DECRETO-LEI AUTORIZADO
• ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS