TCONSTsó sumário
85-0144
Relator: RAUL MATEUS
aumentar a taxa do imposto do selo em relação a todas as especialidades farmaceuticas, sem excepções. IV - O Governo não exorbitou da autorização parlamentar referida ao estatuir, atraves ... Junho, sem limitações, a elevação da taxa do imposto do selo sobre especialidades farmaceuticas