TRE
369/09.1PALGS.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime de abuso de confiança pelos quais o arguido foi condenado e os factos subsumidos ao crime ... Público, imputando ao arguido AG, como autor e em concurso efectivo, um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art. 205.º, n.º 1, do Código Penal