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  1. TRE

    369/09.1PALGS.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    conforme previsão do art. 30.º, n.º 1, do CP; a de continuação criminosa, com a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime ... acordo com o n.º 2 do mesmo preceito legal, existindo, pois, várias resoluções criminosas, mas enquadradas, dada a verificação dos apontados requisitos, num só crime e continuado