TRE
369/09.1PALGS.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
caracterização do ilícito previsto no art. 366.º do CP, na diversidade do bem jurídico protegido, perante o crime de abuso de confiança, na ausência de relação de consunção entre ... abuso de confiança, previsto no art. 205.º do CP, o bem jurídico protegido é a propriedade, inserido no âmbito dos crimes contra o património e traduzindo-se na apropriação