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  1. TRE

    369/09.1PALGS.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    somente serviu para completar a acção de apropriação da quantia sonegada, enquadrando-a numa pluralidade fáctica propensa a dissimulá-la, por forma a tornar definitiva e indetectável a sua consumação ... tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações jurídicas, sem perder de vista os juízos de censura que ao agente possam