TRE
369/09.1PALGS.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Código Penal, respectivamente, impondo-se, em conformidade, a aplicação de uma pena única de multa, com observância dos critérios definidos no artigo 77.°, n.º 1, do Código Penal ... despacho de fls. 163. Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, no essencial, aderindo à motivação do recurso e concluindo que a decisão recorrida merece