TRE
369/09.1PALGS.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
aplicação de uma pena única de multa. Admitindo-se, pois, que se divisará fundamento para a escolha, no caso, da pena de multa quanto à pena parcelar a determinar ... pelo tribunal recorrido e no cabal cumprimento das regras constitucionais e penais (substantivas e processuais) aplicáveis, com a eventual realização das diligências que entenda por pertinentes. Pese embora não