TRE
369/09.1PALGS.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
relação de alternatividade (quando dois tipos de crimes se relacionam como dois círculos que se cortam um ao outro, ou quando precisamente o mesmo tipo de crime é previsto ... integram, o mesmo tipo legal de crime e protegendo o mesmo bem jurídico, às quais presidiu e foram determinadas por uma pluralidade de resoluções, estando o fundamento da diminuição