TRE
369/09.1PALGS.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
366º do Código Penal parece querer acautelar, de criar embaraço ou escusada diligência à autoridade competente para a investigação, muito menos o de vir a fazer incidir a investigação sobre ... imputar a pessoa determinada, denunciar crime ou fizer criar suspeita da sua prática à autoridade competente, sabendo que ele se não verificou, é punido com pena de prisão até