TRE
369/09.1PALGS.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
incidiu. Acresce que, como referido, é indiferente para o preenchimento do ilícito que o arguido tenha tido, ou não, intenção de que a autoridade competente accionasse os normais procedimentos, além ... outros esclarecimentos, para concluir que os mencionados factos provados integram a prática, pelo arguido, do crime p. e p. pelo