382/14.7JALRA.C1

Relator: ELISA SALES

declaração de inimputabilidade, implicando a exclusão de culpa do agente, obsta à verificação da especial censurabilidade ou perversidade exigida para a qualificação do crime de homicídio

• HOMICÍDIO QUALIFICADO
• ESPECIAL CENSURABILIDADE
• ESPECIAL PERVERSIDADE
• INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA