2 resultados

1. TRE2023-02-28

   2/22.6FBPTM-C.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. O juízo sobre a especial complexidade constitui um juízo de razoabilidade

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • RAZOABILIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
   • JUSTA MEDIDA
2. TRE2017-11-09

   4174/12.0TBPTM-I.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Os requisitos legais da aplicação da taxa sancionatória excepcional, passando pela sua

   • TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO