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1. TRE2021-05-25só sumário

   189/19.5JELSB-G.E1

   Relator: ANA BACELAR

   1 - Do disposto nos artigos 118.º, n.ºs 1 e 2

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2021-04-27

   1/20.2PESTB-E.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   1 - Vem sendo entendimento consolidado na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE