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1. TRG2006-01-23

   2525/05-1

   Relator: RICARDO SILVA

   para o arguido relativamente ao qual o processo não deve prosseguir pelos motivos que legitimam a extracção de culpa tocante, se instaurasse um processo novo, certamente teria consagrado outra solução ... tivesse averiguado a acção de apenas um arguido. V – Na verdade, embora, a partir da separação, apenas se vise determinar a responsabilidade criminal do arguido a que a separação

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
2. TRE2024-09-10

   62/21.7JBLSB-J.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - O juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • PROPORCIONALIDADE
   • RAZOABILIDADE
3. TRE2021-05-11

   304/20.6JAFAR-F.E1

   Relator: BERGUETE COELHO

   1 - Tendo sido requerida a declaração de especial complexidade do processo que

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE
4. TRE2017-11-09

   4174/12.0TBPTM-I.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Os requisitos legais da aplicação da taxa sancionatória excepcional, passando pela sua

   • TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO