TRE
596/22.6GBGDL.E1
Relator: BEATRIZ BORGES
I - A atuação do arguido, neste caso concreto, perpetrada dentro do posto
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Relator: BEATRIZ BORGES
I - A atuação do arguido, neste caso concreto, perpetrada dentro do posto
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - As qualificativas evidenciadas nas diversas alíneas do nº 2 do artigo
Relator: JORGE BISPO
I) Meios particularmente perigosos são todos aqueles que, quando usados, tendo em