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39/14.9GDSTC.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Para verificação da circunstância qualificativa do artigo 204.º, n.º 1
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. A clara omissão no nº 1 al. f) e no nº
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Para aplicação da qualificativa do artigo 204.º, n.º 1