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1. TRE2011-04-12citado por 1

   98/08.3PESTB.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • MEDIDA DA PENA
2. TRE2021-07-13

   310/18.0GBLLE.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   1 - Constituindo as escutas telefónicas um meio de obtenção da prova e

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS