31 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Proc. Penal). A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame em audiência das respectivas transcrições e não pode ser o silêncio ... arguido a determinar, caso a caso, o valor das escutas telefónicas (art.º 355º, do C. Proc. Penal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pelo tribunal recorrido que, por isso, são insuscetíveis de produzir efeitos jurídicos. II – As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização ... fiscalização, das gravações efetuadas. IV - A validade da realização de intercepção e gravação das escutas telefónicas deve aferir-se pelo respeito do princípio constitucional da proporcionalidade, em dois momentos distintos
Relator: EDGAR VALENTE
pronunciar-se a favor da realização de uma escuta se considerar integralmente satisfeita esta pletora de exigências.»[[10]] A «escuta telefónica será um meio de obtenção de prova, utilizado ... pronunciar-se a favor da realização de uma escuta se considerar integralmente satisfeita esta pletora de exigências.»[[71]] A «escuta telefónica será um meio de obtenção de prova, utilizado
Relator: PAULO GUERRA
tema último da prova”. A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame em audiência das respectivas transcrições
Relator: GOMES DE SOUSA
escutado a falar sobre estupefacientes, a referir a sua qualidade e falar na sua aquisição não são actividades ilícitas. A concretização desses diálogos é que é uma actividade ilícita ... não se pode fazer é presumir a posse e tráfico a partir de escutas telefónicas. 4 - Isto porquanto as escutas telefónicas não são um meio de prova, são um meio
Relator: MARTINS SIMÃO
possível lançar-se mão das escutas telefónicas logo como o primeiro meio de obtenção da prova utilizado, quando - e apenas nesta hipótese - o juiz de instrução se convença, em face
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
escutas telefónicas, constituindo, embora, um meio de obtenção de prova, não deixam de ser simultaneamente um meio de prova, dado que, regularmente efectuadas, uma vez transcritas no processo, passam ... Processo Penal, mesmo que não lida nem examinada em audiência. 3. As transcrições das escutas telefónicas - prova documental - podem mesmo surgir como único meio de prova a sustentar a convicção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
forma como o concedeu..». Apelidando a motivação da decisão que autoriza a escuta telefónica de «rigoroso requisito do acto de sacrifício de direitos fundamentais», Ana Raquel Conceição conclui ... motivação judicial é o requisito mais importante no seio das escutas telefónicas». II – Quando estão em causa conhecimentos obtidos noutro processo de forma acidental (a que se vêm designando
Relator: SÉRGIO BRUNO POVOAS CORVACHO
crime ou a identidade dos seus agentes, obtida no decurso da realização de uma escuta telefónica, que foi autorizada tendo em vista o apuramento de um outro crime, de idêntica ... estabelecido pelo artigo 187/1 do Código de Processo Penal, a prova obtida através das escutas telefónicas só poderá ser valorada para demonstração dos factos integradores dessa comparticipação, na hipótese
Relator: FERNANDO CHAVES
obter. II - Quando procede à análise do pedido de autorização de realização de escutas telefónicas, o juiz terá que apurar, primeiro, se existem indícios da prática de algum dos crimes ... não pode considerar-se desproporcionada. V - Havendo razões para crer que o recurso às escutas telefónicas não só se mostra indispensável para a descoberta da verdade, como a prova seria
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
gravidade equivalente a uma falta de autorização judicial para a realização de uma escuta telefónica, limitando-se a serem prazos ordenadores do procedimento, não lhes podendo ser assacada uma consequência ... Código reconduz o vício à categoria de nulidade. III - Se a realização de uma escuta telefónica sem autorização judicial só pode ser qualificada como uma proibição de prova – imprestabilidade como
Relator: ALICE SANTOS
prova documental de grande relevância para a prova do crime. VI - Quer as escutas telefónicas, quer o registo de voz e de imagem, constituem documentos no senti ... não, relevantes para a prova. VII - Havendo razões para crer que o recurso às escutas telefónicas não só se mostra indispensável para a descoberta da verdade, como a prova seria
Relator: INÁCIO MONTEIRO
recurso à escuta telefónica deve obedecer aos princípios da subsidiariedade e da adequação, isto é, não sendo meio de prova proibido, mas um meio excepcional, está condicionado à natureza
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Constituindo as escutas telefónicas um meio de obtenção da prova e configurando o telefonema e a combinação de encontros entre o arguido e outros indivíduos, por essa via, um elemento
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
falta de suspeito ou suspeitos determinados contra quem dirigir as escutas telefónicas, os pedidos de obtenção de dados de tráfego ou os pedidos de localização celular, é obstáculo intransponível
Relator: CLEMENTE LIMA
não impõe a pré-existência, relativamente às escutas telefónicas, de outras diligências probatórias (inconclusivas) que as abonem ou justifiquem. II - O artigo 187º, nº 1, do C. P. Penal, determina
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
restrição de não poderem filmar nem gravar actos processuais, nem divulgarem as gravações das escutas. II. A divulgação de determinada prova constante do processo, ademais sem o devido controle judicial ... jornalístico em causa a divulgação de gravações das sessões do próprio julgamento e das escutas telefónicas. IV. A divulgação jornalística daqueles elementos probatórios de um processo que ainda não
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
recurso a contactos telefónicos e, bem assim, da identidade dos seus agentes, atendendo à especificidade da forma de cometimento do crime em questão, as interceções telefónicas serão o meio investigatório ... probatórios se revelaria ineficaz ou insuficiente para alcançar o fim investigatório que só a escuta telefónica lograria conseguir. Por outro lado, o juízo sobre a eficiência das interceções, enquadrado