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  1. TRC2006-03-29citado por 1

    607/06

    Relator: RIBEIRO MARTINS

    O artº. 190º do Código de Processo Penal regula a intercepção e

    • ESCUTAS
    • CORRESPONDÊNCIA
    • TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS

Fonte

  • Jurisprudência816
  • Legislação (DR)84
  • Provedor de Justiça57
  • Tribunal Constitucional36
  • Pareceres (PGR)20
  • Direito da UE19
  • Arbitragem (CAAD)2

Tribunal

  • TRE364
  • TRC229
  • TRG201
  • DR-I84
  • PJ57
  • TCONST42
  • PGR-CC20
  • UE19
  • JP12
  • TCAS3
  • CAAD-T2
  • TCAN1

Ano

  • 202660
  • 202581
  • 202467
  • 202358
  • 202251
  • 202152
  • 202030
  • 201947
  • 201838
  • 201739
  • 201644
  • 201537
  • 201437
  • 201351
  • 201257

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO40
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES35
  • ESCUTA TELEFÓNICA33
  • MEDIDA DA PENA33
  • PRISÃO PREVENTIVA31
  • ESCUTAS TELEFÓNICAS31
  • NULIDADE29
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA22
  • PROVA PROIBIDA18
  • DADOS DE TRÁFEGO17
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  • PROVA15
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  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE14
  • MEIOS DE PROVA13
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  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA11
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA11
  • RECURSO11
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11