PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 30/1964
Relator: MIGUEL CAEIRO
deve ser negado provimento ao recurso interposto pela Licenciada (...) , provido o recurso dos restantes interessados, mas apenas pelo fundamento constante da antecedente conclusão
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Relator: MIGUEL CAEIRO
deve ser negado provimento ao recurso interposto pela Licenciada (...) , provido o recurso dos restantes interessados, mas apenas pelo fundamento constante da antecedente conclusão