PGR-CC
Parecer n.º 71/1999
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
artigo 3.º do Convenção é proibido mas não se detecta sancionamento criminal que o cubra completamente; b) Considerada a pura materialidade da utilização, recrutamento e oferta de uma criança ... entende que os institutos de dispensa de pena e de suspensão provisória do processo não colidem com a recomendação; c) Ponto 12. À criminalização recomendada neste ponto aplicam