Parecer n.º 71/1999

Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

processo não colidem com a recomendação; c) Ponto 12. À criminalização recomendada neste ponto aplicam-se as considerações realizadas a propósito do artigo 3.º da Convenção; d) Ponto

• ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TRABALHO
• CONVENÇÃO
• TRABALHO INFANTIL
• RATIFICAÇÃO
• ESCRAVATURA
• CRIANÇA