PGR-CC
Parecer n.º 19/2019
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sancionatórias por analogia, sempre decorreria da proibição ínsita no artigo 11.º do Código Civil relativamente a normas excecionais. 6.ª — Ao contrário do que sugere a epígrafe do artigo ... normas constituem medidas de polícia administrativa. 7.ª — Todas elas dispensam o apuramento de responsabilidade pessoal. São adotadas apenas em ordem a assegurar ou restabelecer a legalidade e a reintegrar