PGR-CC
Parecer n.º 19/2019
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
escola, de modo a que os proprietários ou a direção empreendam as correções necessárias. 11.ª — Importa que de uma tal aplicação decorra inequivocamente tratar-se de aplicação subsidiária ... adaptações, o que significa não ir além de uma chamada de atenção para a necessidade de corrigir ou melhorar certo aspeto da atividade escolar, em termos tais que não represente