PGR-CC
Parecer n.º 19/2019
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
vier a estabelecer sanções administrativas haverá de respeitar a competência legislativa da Assembleia da República que é relativamente reservada em matéria de direitos, liberdades e garantias, segundo o disposto ... artigo 165,º, n.º 1, alínea b), da Constituição. 15.ª — A Assembleia da República exerceu a sua competência legislativa ao ter fixado nas Bases do Ensino Particular