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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

I- A avaliação dos alunos de escolas particulares, ainda que em regime

• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• AVALIAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO SECUNDÁRIO
• ESCOLAS PARTICULARES
• TUTELA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
• REGIME DOS ACTOS DE AVALIAÇÃO
• DANOS MORAIS