PGR-CC
Parecer n.º 160/2004
Relator: PAULO SÁ
respectivo regime jurídico é o que resultar da sua natureza e espécie, do respectivo estatuto e das normas que se lhes apliquem; 3.ª O regime jurídico das pessoas colectivas ... apenas as pessoas colectivas de direito privado são susceptíveis de beneficiar do citado estatuto; 4.ª As escolas profissionais, criadas ao abrigo do n.º 2 do artigo