TRG
4868/17.3T8VNF.G1
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
encargo estipulado no referido artº. 1351º, que constitui uma restrição ao direito de propriedade sobre imóveis, que decorre directamente da lei, é a servidão de escoamento prevista no artº. 1563º ... meio de obra humana, o direito a tal escoamento só poderá ser licitamente fundado em constituição de servidão predial nos termos gerais do artº. 1547º, n.º 1 do Código