TCASsó sumário
08058/11
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
esgotado o prazo de apresentação das candidaturas, o candidato não pode prevalecer-se dos esclarecimentos sobre o documento de habilitação que entregou com a proposta, para dotar a sua posição ... programa, que não documentou por incorporação no procedimento até ao termo de apresentação das candidaturas. 2. O ónus de esclarecimento sobre o conteúdo das peças do procedimento corre pelo lado