167/20.1BEFUN

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade nos termos defendidos pelas Recorrentes. XIII. Não sendo o direito da contratação pública insensível à proporcionalidade como princípio fundamental de direito, por estar em causa ... critério normativo relevante, a proporcionalidade tem aplicação aos procedimentos de contratação pública no âmbito e termos definidos pelo quadro legal aplicável, ou seja, estritamente segundo as valorações previamente assumidas pelo

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• TERMO OU CONDIÇÃO
• CLÁUSULAS TÉCNICAS DO CADERNO DE ENCARGOS
• CORREÇÃO
• ESCLARECIMENTOS