167/20.1BEFUN

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

procedimento pré-contratual é formalizado e submetido a parâmetros de vinculação legal e embora seja legalmente possível, nos termos previstos no artigo 72.º do CCP, em certas situações, respeitante ... juízo de inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade nos termos defendidos pelas Recorrentes. XIII. Não sendo o direito da contratação pública insensível à proporcionalidade como princípio fundamental de direito, por estar

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• TERMO OU CONDIÇÃO
• CLÁUSULAS TÉCNICAS DO CADERNO DE ENCARGOS
• CORREÇÃO
• ESCLARECIMENTOS