TCASsó sumário
546/22.0BELSB
Relator: CATARINA VASCONCELOS
71º do CCP é uma exigência que decorre diretamente dos princípios da imparcialidade, publicidade e da transparência plasmados
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Relator: CATARINA VASCONCELOS
71º do CCP é uma exigência que decorre diretamente dos princípios da imparcialidade, publicidade e da transparência plasmados
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
constante da sua proposta, sem que com isso ponha em causa os princípios da igualdade e da imparcialidade que presidem à actividade desenvolvida pelo júri do concurso; III- Ao não
Relator: ALDA MARTINS
I. Do art. 485.º do Código de Processo Civil, que nem