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1. TCAS2021-05-20só sumário

   167/20.1BEFUN

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   valoração administrativa, que possam ser pautados por juízos de oportunidade ou conveniência, ditam o juízo de inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade nos termos defendidos pelas Recorrentes. XIII. Não sendo

   • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
   • TERMO OU CONDIÇÃO
   • CLÁUSULAS TÉCNICAS DO CADERNO DE ENCARGOS
   • CORREÇÃO
   • ESCLARECIMENTOS
2. TRG2017-11-02

   12/14.7TTBCL-C.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   I. Do art. 485.º do Código de Processo Civil, que nem

   • RELATÓRIO PERICIAL
   • RECLAMAÇÃO
   • ESCLARECIMENTOS
   • PERÍCIA OFICIOSA
   • PODER DISCRICIONÁRIO