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1. TCAN2007-05-24citado por 1só sumário

   02187/05.7BEPRT

   Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

   proposta, sem que com isso ponha em causa os princípios da igualdade e da imparcialidade que presidem à actividade desenvolvida pelo júri do concurso; III- Ao não solicitar tal esclarecimento

   • CONCURSO PÚBLICO
   • AQUISIÇÃO SERVIÇOS
   • PROPOSTAS
   • ESCLARECIMENTOS
   • DELIBERAÇÕES
   • RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
2. TCAS2023-04-13só sumário

   546/22.0BELSB

   Relator: CATARINA VASCONCELOS

   71º do CCP é uma exigência que decorre diretamente dos princípios da imparcialidade, publicidade e da transparência plasmados

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • ESCLARECIMENTOS
   • DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
3. TRG2017-11-02

   12/14.7TTBCL-C.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   I. Do art. 485.º do Código de Processo Civil, que nem

   • RELATÓRIO PERICIAL
   • RECLAMAÇÃO
   • ESCLARECIMENTOS
   • PERÍCIA OFICIOSA
   • PODER DISCRICIONÁRIO